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Artigo · há 11 anos

Eficácia Irradiante e Horizontal dos Direitos Humanos e a Nulidade de Processos de Exclusão de Associados de Instituições de Direito Privado

Eficácia Irradiante e Horizontal dos Direitos Humanos e a Nulidade de Processos de Exclusão de Associados de Instituições de Direito Privado

INTRODUÇÃO A aplicação dos direitos fundamentais ao longo das relações desenvolvidas entre a figura do Estado e a do indivíduo não vem a haver a possibilidade de discussão sobre a eficácia a nível...

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